A Comissão de Legislação da Câmara Municipal aprovou, na quarta-feira (14), a redação final do Projeto de Lei Complementar 54/2019. De autoria da Comissão de Urbanismo, ele tem o objetivo de permitir que imóveis públicos que estão em contrato de concessão para uso comercial possam explorar publicidade em seus espaços. Para isso, o texto altera a Lei Complementar 325/2010, que dispõe sobre a comunicação visual no município.

O assunto já está em pauta na Câmara de Vereadores desde setembro de 2019, quando foi debatido na Comissão de Urbanismo. Na ocasião, representantes do setor de eventos argumentaram que alguns imóveis públicos, como a Expoville, sediam feiras e eventos, e haveria a necessidade de divulgar tais eventos em forma de anúncios externos.  

Verba para a Saúde  

Foi aprovado ainda na Comissão de Legislação, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 134/2020, que autoriza crédito adicional suplementar no valor de R$ 6,633 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. O recurso é oriundo de emendas parlamentares individuais decorrentes da União, que têm por objetivo o incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial e dos serviços de atenção básica. O PLC foi aprovado também na Comissão de Finanças. (Divisão de Jornalismo CVJ)